POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
1. A Trasesa recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto, bem como Regulamento Europeu de Proteção de Dados n.º 679/2016, de 27 de Abril, na sua atual redacção.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. À presente prestação de serviços é aplicável a Lei portuguesa.
2. Para a resolução dos litígios emergentes da prestação de serviços, é competente o foro da Comarca de Beja, com expressa renúncia a qualquer outro.
3. De acordo com a Lei n.º 144/2015, na sua atual redação, informamos que, em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litigios de Consumo (RAL).